Conforme Art. 6º das Leis 4886/8420 é obrigatório o registro dos que exerçam a atividade de representação comercial autônoma (Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica) nos Conselhos Regionais.

Poderá ser solicitado cancelamento de registro quando a pessoa natural não estiver mais atuando na área de representação comercial ou a pessoa jurídica encerrar as atividades ou efetuar troca da área de atuação, excluindo a atividade de representação, de agenciamento e/ou intermediação da razão social e/ou do objeto do contrato.

É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:

Pessoa Natural
– Requerimento de cancelamento de Pessoa Natural preenchido (solicitar no e-mail core@core-ro.org.br );
– Devolução da carteira de registro ou Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (perda ou roubo);
– Estar em dia com as anuidades até a data do pedido de cancelamento (Registro com parcelamento de anuidade somente poderá encaminhar cancelamento após cumprimento total do acordo).
Caso possua anuidades pendentes entrar em contato com o Departamento Jurídico do Conselho por telefone ou através do e-mail core@core-ro.org.br e juridico@core-ro.org.br

Pessoa Jurídica
– Requerimento de cancelamento de Pessoa Jurídica preenchido (solicitar no e-mail core@core-ro.org.br );
– Devolução do certificado de registro ou declaração de extravio do documento;
– Cópia do Distrato Social ou da Alteração Contratual que exclui o termo representação comercial, intermediação e agenciamento de negócios da razão social e do objeto da empresa, devidamente homologado pela JUCER – Junta Comercial do Estado de Rondônia;
– Estar em dia com as anuidades até a data do pedido de cancelamento (Registro com parcelamento de anuidade somente poderá encaminhar cancelamento após cumprimento total do acordo).
Caso possua anuidades pendentes entrar em contato com o Departamento Jurídico do Conselho por telefone ou através do e-mail core@core-ro.org.br e juridico@core-ro.org.br.

A assessoria jurídica é fornecida, de forma gratuita, a todo representante comercial, devidamente registrado e em dia com o Conselho.
Em caso de dúvidas sobre a Lei do Representante Comercial, sobre o contrato de representação que deverá ser firmado com a representada e os direitos garantidos pela referida Lei, solicitar informação do Departamento Jurídico do CORE/RO pelo telefone: (69) 3224-1343 ou e-mail core@core-ro.org.br e jurídico@core-ro.org.br
IMPORTANTE: Para agilizar seu atendimento de consulta jurídica presencial, deverá ser agendado horário por telefone (69) 3224-1343 ou e-mail core@core-ro.org.br.

Certidão de Registro (pessoa física ou pessoa jurídica/responsável técnico) – Informa que o registro encontra-se regular junto ao Conselho;

Solicitação:
Para solicitação (via telefone ou e-mail) da certidão faz-se necessário estar em dia com as anuidades e contribuição sindical.

Prazo e forma de envio:
O CORE/RO emitirá a certidão em até 2 (dois) dias úteis e enviará cópia da referida certidão por e-mail e a via original retirar junto a sede do Conselho.

Procedimentos:
Preencha e envie o formulário (Download) para a emissão de 2ª via de sua carteira ou certificado de registro de sua empresa junto ao Conselho;
– Pagar a taxa referente ao serviço.
– O boleto da taxa para emissão de 2ª via de carteira ou certificado de registro de sua empresa junto ao Conselho, será enviado somente após o recebimento do formulário de solicitação.

Empresas que tenham efetuado alteração contratual, onde a razão social ou o quadro societário foram alterados, devem encaminhar o devido processo de alteração junto ao Conselho.
Documentação Necessária:
– Formulário de Alteração Contratual preenchido (Download);
– Cópia legível da Alteração Contratual homologada pela JUCER;
– Pagar a taxa referente ao serviço;
– Faz-se necessário que os documentos acima citados sejam devidamente encaminhados, para envio do boleto referente a taxa do serviço.
Atenção: A documentação completa poderá ser enviada via correios para a sede do CORE/RO ou entregue pessoalmente diretamente na Recepção do Conselho.

Para quitação das anuidades atrasadas do CORE/RO, deverá o interessado entrar em contato pessoalmente ou por telefone/E-mail.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo core@core-ro.org.br ou através do telefone (69)3224-1343.

ATENÇÃO:
Comunicamos aos representantes comerciais pessoas físicas e jurídicas que o débito com a anuidade do CORE-RO será inscrito na dívida ativa e promovida a competente execução fiscal. Deve-se salientar que até a inscrição do débito na dívida ativa, será dada a oportunidade para seu parcelamento, mediante a assinatura de termo de confissão de dívida.