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Multa de Registro: Após efetuar o registro da Empresa na Junta Comercial ou no Cartório, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, solicite o registro da referida Empresa no CORE, evitando assim multa por registro fora do prazo.

Dívida Ativa: Senhores Representantes , se abandonar a atividade ou não desejar continuar habilitado a exercê-la, requeira a baixa do seu registro, evitando assim futuros transtornos por acúmulos de anuidades em atraso, e inscrição na divida ativa e promovida a competente execução fiscal.



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Notícias

Julgamento ocorreu quatro anos após crime que chocou a cidade. As duas crianças foram mortas a golpes de facas Reprodução/TV Verdes Mares Um homem acusado de ter assassinado duas crianças de 8 e 10 anos foi condenado pelo Tribunal do Júri, nesta quarta-feira (20), a 50 anos de prisão pelo crime. O duplo homicídio foi cometido a facadas, na cidade de Viçosa do Ceará, em julho de 2017, por Iranildo Antônio de Araújo. Ele já cumpria pena na Penitenciária Industrial e Regional de Sobral (Pirs). O julgamento começou às 8h30 desta quarta-feira e só foi finalizado em torno de 19h, com a leitura da sentença pela juíza Josilene de Carvalho Sousa. Iranildo foi condenado a 25 anos de prisão por cada um dos homicídios. O júri considerou que ele cometeu extrema violência e crueldade no crime. A juíza negou que o agora condenado impusesse recurso em liberdade, com medidas alternativas à prisão, por isso manteve a prisão preventiva, decretada quando da sua prisão. Ele também é suspeito de ter matado o comparsa Francisco Rogério Soares Pereira, dentro da prisão. Rogério era investigado, assim como Iranildo, pelo duplo homicídio das crianças. Durante o interrogatório, o homem afirmou que é inocente e não quis falar sobre a morte do comparsa. A defesa afirmou que não havia provas técnicas para garantir a punibilidade dele. Caso Pai de crianças assassinadas em Viçosa do Ceará lamenta violência As duas crianças, uma de 8 e outra de 10 anos, foram mortas a golpes de faca em Viçosa do Ceará, no interior do estado, no dia 16 de julho de 2017. Elas foram encontradas em um beco próximo à casa onde moravam, no distrito de Inharim, zona rural de Viçosa do Ceará. A polícia capturou os dois homens e um adolescente, suspeitos de terem matado os irmãos. Um dos homens teria confessado o crime, de acordo com a Polícia Civil, e afirmou que estava sob efeito de drogas e não lembrava do que tinha acontecido. Um dos acusados chegou a sofrer ameaça de linchamento pela população de Viçosa do Ceará, enquanto era transferido do Fórum Municipal para outra unidade. Durante a condução, quando o homem foi colocado no interior do carro policial, houve tumulto, e a polícia disparou tiros de bala de borracha para conter a população, que tentou se aproximar do homem preso. Assista às notícias do Ceará no g1 em 1 Minuto:

Na decisão, o juiz afirma que há 'risco sério e concreto' do prefeito incinerar documentos públicos que comprovem atos de corrupção. O caso já foi destaque no Bom Dia Brasil. Sydnei Pereira, prefeito de Anajatuba Reprodução/TV Mirante A Justiça determinou o afastamento do atual prefeito Sydnei Pereira (PCdoB) em Anajatuba, a 137 km de São Luís. Ele é suspeito em diversos processos por desvios de dinheiro público que são alvos de investigações federais. Na decisão, o juiz Bruno Chaves de Oliveira afirma que há evidências de simulação, favorecimento e até mesmo a falta de formalidade legal em contratos da prefeitura. O juiz cita ainda um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta superfaturamento de itens que estavam em contratos, mas não foram entregues para a prefeitura. O relatório indica também: Pesquisa de preços fictícia Falta de notas fiscais Abastecimento de veículos que não estavam autorizados a prestarem serviço na área da saúde Combustível com preços superiores aos de mercado Aquisição de combustível sem comprovar a sua destinação Contratação de empresas fornecedoras sem a necessária qualificação técnica Alteração da quantidade de veículos de transporte de pacientes (24 veículos supostamente foram utilizados para o transporte de pacientes para São Luís/MA, porém os pacientes só eram transportados em uma Van) Ausência de indicação da placa dos veículos supostamente abastecidos Motocicletas abastecidas com quantidade de litros acima da capacidade do tanque Notas fiscais sem a placa do veículo abastecido e sem assinatura do condutor Utilização de posto de combustível não contratado para o abastecimento da frota municipal Atestado de capacidade técnica com fortes indícios de conteúdo falso Pagamento indevido a fornecedor por materiais de construção não comprovadamente entregues ou efetivamente utilizados em ações de saúde Contratação de empresas sem capacidade operacional Contratos simulados de locação de veículos Despesas de manutenção dos veículos por conta de seus proprietários Ausência de identificação do beneficiário final das despesas Em outro momento, o magistrado explica a principal motivação para o afastamento do atual prefeito. Segundo Bruno Chaves, há 'risco sério e concreto' de que Sydnei Pereira e sua gestão ainda possam, nesses últimos dias do seu mandato, destruir o que ainda restou nos arquivos públicos do município, como documentos dos procedimentos licitatórios e contratações que fazem parte das investigações contra ele. Em 2018, o Ministério Público do Maranhão já havia pedido o afastamento do prefeito de Anajatuba. Na época, o promotor Carlos Augusto Soares afirmou: “Há um número muito grande de notícias de irregularidades sendo investigados. O que se observa é que o gestor está utilizando de artifícios para impedir a elucidação desses casos e o afastamento dele é necessário”, declarou Carlos Augusto Soares, Promotor de Justiça de Anajatuba. Investigações federais sobre supostos desvios de dinheiro público em Anajatuba são destaque no Bom Dia Brasil Sidney Pereira e Helder Aragão Em 2015, Sidney Pereira denunciou por corrupção o então prefeito do qual ele era vice, Helder Aragão. O prefeito foi afastado e ele assumiu a Prefeitura. Sydnei foi reeleito em 2016 e passou a enfrentar denúncias até da Câmara Municipal, onde um vereador do mesmo partido chegou a entrar com oito representações em órgãos de fiscalização. O caso foi destaque no Bom Dia Brasil. “O que mais me deixa triste é que o gestor atual anda fazendo as mesmas coisas que o outro estava fazendo", contou Lauro Sousa, vereador do PCdoB. Nas eleições de 2020, Helder Aragão venceu e vai assumir a prefeitura a partir de janeiro de 2021. Mesmo sendo do mesmo partido, o vereador Lauro Sousa já entrou com oito representações contra o prefeito de Anajatuba Reprodução/TV Mirante Investigações Constam nas investigações, o fechamento de escolas por falta de dinheiro e milhões de reais gastos em licitações suspeitas. No campo da educação, a Prefeitura de Anajatuba cortou o transporte escolar em alguns povoados por causa da situação das estradas. Condições de estradas em Anajatuba fizeram a Prefeitura cortar o transporte escolas em povoados Reprodução/TV Mirante A atual gestão também chegou a fechar 21 escolas, de acordo com o Sindicato dos Professores. Antes haviam 55 escolas na cidade. Em 2018, a prefeitura justificou o fechamento pela falta de recurso para manter os professores. Buraco em parede ao lado do quadro negro em escola de Anajatuba Reprodução/TV Mirante Malharia ‘ Maria dos Milagres’ Os contratos com uma malharia de São Luís também são alvo de investigação. Entre 2016 e 2017, a malharia Maria dos Milagres Sousa Moreira Aquinho vendeu R$ 410 mil à Prefeitura de Anajatuba em artigos esportivos e brinquedos. Só em 2017 foram R$ 321 mil pagos à malharia, segundo o Tribunal de Contas do Estado. No ano passado foram pagos R$ 321mil à malharia 'Maria dos Milagres', segundo o TCE, em artigos esportivos e brinquedos.. Reprodução/TV Mirante Entre os itens vendidos estão bolas, chuteiras, redes de vôlei, 30 pares de rede oficial de campo de futebol. Mas o principal campo da cidade não tinha trave e estava coberto pelo mato. Nos povoados do interior as pessoas disseram que nunca viram artigos de esporte. Em nota, a malharia 'Maria dos Milagres' disse que participou da licitação com seriedade e responsabilidade e que está à disposição da Justiça para prestar qualquer esclarecimento. Brunopel Outros pagamentos que chamaram a atenção foram os recebidos pela autopeças Brunopel, que recebeu R$ 455 mil com vendas de peças para carros de Anajatuba em 2016. Em 2017, a autopeças também recebeu R$ 8,4 milhões do município de Anajatuba em peças e locação de veículos. Na cidade, órgãos públicos como o Conselho Tutelar reclamavam que não tinham carro pra trabalhar. "A gente solicita às vezes o apoio da polícia quando é emergência e quando não a gente está esperando a solução para continuar com o nosso trabalho", contou Telmo Lopes, coordenador-geral do Conselho Tutelar da cidade de Anajatuba. Autopeças Brunopel recebeu R$ 8,4 milhões de Anajatuba em peças e locação de veículos, segundo o TCE Reprodução/TV Mirante Entre os sócios da Brunopel está uma mulher descrita como Rosalina Pereira Silva, que é ex-mulher de um doador de campanha de Sydnei Pereira chamado Cosme Pereira de Souza, que doou R$ 2.500 na campanha. Ela foi procurada pela reportagem, mas não se conseguiu contato. Cosme também é tio da então secretária de administração do município, Pollyana Lisboa. Ela negou ligações da família dela com o prefeito. “Não temos nenhuma ligação com o Prefeito, a não ser a empresa que concorreu, ganhou e nem faz parte mais da Prefeitura", disse a secretária de administração de Anajatuba, Pollyana Lisboa. Cosme Pereira também era dono de um carro de luxo avaliado em mais de 120 mil reais, que o prefeito da cidade usava no dia-a-dia. O prefeito diz que o carro que ele usava era alugado e Cosme Pereira não foi encontrado. "Ele tinha o contrato de locação de veículo. Então ele me alugou esse carro para o gabinete. Aí quando ele perdeu o contrato, a empresa que ganhou o contrato comprou o carro dele e permaneceu o aluguel. Ele continua sendo alugado o carro", respondeu o prefeito Sydnei Pereira. Apesar do que consta no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Sydnei Pereira negou que Cosme tenha sido doador de campanha e diz que contratou a sobrinha de Cosme como secretária por causa da competência dela. "Essa menina eu conheci ela na empresa dele com relação ao processo que eles tinham com a gente de fornecimento e ela se mostrou, à epoca, muito eficiente", afirmou o Prefeito. Consulta no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indica que um homem chamado Cosme Pereira foi doador de campanha de Sydnei Pereira Reprodução/TV Mirante O prefeito diz ainda que não pagou os oito milhões à autopeças em 2017, apesar dos valores constarem na prestação de contas do município, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) como pagos. "Não tem nem como uma prefeitura no porte de Anajatuba pagar nem a metade disso aí", afirmou o prefeito. Procurador Jairo Cavalcanti explicou que é considerado pagamento quando um documento chega ao TCE e há comprovação de transferência bancária, como um dos exemplos. Reprodução/TV Mirante Entretanto, o procurador de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jairo Cavalcanti, explicou como funcionam a comprovação de pagamentos e diz que o valor foi realmente pago. "Quando o documento chega aqui sendo comprovado que houve transferência bancária.... um recibo ou um cheque em favor do credor... nós consideramos que esse valor foi efetivamente pago", asseverou o procurador. Uso do dinheiro público é alvo de investigações federais na Prefeitura de Anajatuba, no Maranhão

Empresa foi investigada pelo MPMG em 2016 quando empresários e políticos foram presos. Parte do acordo será destinada à UEMG e restante vai para o Estado; G1 procurou os envolvidos. Parcela de R$ 10,2 milhões será destinada ao custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), de Frutal Ascom/Unesco-Hidroex Um grupo empresarial português firmou acordo para pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias apuradas pela Operação “Aequelis”, que investiga o desvio de recursos públicos destinados a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) para a construção do Complexo Cidade das Águas, em Frutal. O acordo foi firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A informação foi divulgada pelo MPMG na última segunda-feira (10). Os valores já foram depositados. O nome do grupo empresarial não foi divulgado na publicação do órgão, que reforçou que não fornece contatos de partes em procedimentos. Na época da operação, desencadeada em 2016, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia durante cumprimento de mandados de prisão em cidades no interior de Minas Gerais e São Paulo. Foram encontrados indícios de superfaturamento em vários contratos (relembre mais abaixo). Segundo o MPMG, R$ 4,7 milhões são referentes ao ressarcimento do dano causado ao Estado. Outros R$ 10,2 milhões se referem a danos morais coletivos. No acordo, constam, ainda, R$ 4,7 milhões como pagamento de multa civil, e R$ 1,2 milhão de transferência não onerosa. “Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar”, disse o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. Destinação Uma parcela de R$ 10,2 milhões será destinada ao custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), de Frutal. Já o restante será destinado aos cofres do Estado. Conforme o Ministério Público, o acordo firmado se refere a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, e interfere em outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não firmaram acordo continuam respondendo o processo. A Fundação Hidroex foi extinta em 2016. Promotoria de Frutal O G1 entrou em contato com o MPMG para saber qual a quantia de dinheiro público desviada e se, além do impacto financeiro, houve impacto ambiental. Sobre isso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal informou, nesta quinta-feira (13), que o valor estimado de dinheiro público desviado segundo a apuração do Ministério Público foi de R$ 4.758.136,00. Sobre os danos gerados ao Estado – citados no acordo – a promotoria afirmou que não têm qualquer aspecto ambiental, sendo exclusivamente no âmbito da tutela do patrimônio público. Valores depositados Foi informado também que os valores do acordo foram depositados em conta judicial nos autos da ação, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal e serão gastos nos termos de acordo com solicitação específica e autorização judicial. UEMG Ainda segundo a promotoria, em relação ao montante destinado à UEMG Frutal, relativos aos danos morais coletivos, foi designada pela 3ª Promotoria de Justiça de Frutal uma reunião na próxima segunda-feira (17) com a Diretoria da unidade e com a Comissão pró-UEMG Frutal. O encontro vai contar com representantes dos estudantes, dos professores, dos servidores e da sociedade civil frutalense para discutir as prioridades a serem atendidas e como ocorrerá a fiscalização por parte do MPMG, que encaminhará também para análise da CGE. Operação "Aequalis" A Operação "Aequalis" foi deflagrada em maio de 2016. No dia 20 de setembro do mesmo ano, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou a lei que extinguiu a Fundação Hidroex, investigada pelo MPMG por suspeita de envolvimento e desvio de verbas públicas. A operação encontrou indícios de superfaturamento em vários contratos, dentre eles o de venda de equipamentos. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, entre 2012 e 2014, Nárcio Rodrigues (PSDB), e outras 14 pessoas foram acusadas de organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução. Cidade das Águas foi projeto para ser um centro internacional de pesquisa Ascom/Unesco-Hidroex A Hidroex desenvolvia em Frutal o Complexo Cidade das Águas, que começou a ser construído em 2012 e teria mais de 1 milhão de m². O local foi projetado para se tornar um centro internacional de pesquisa, com foco na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. Com a extinção da Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu as responsabilidades e obrigações da fundação quanto aos programas, projetos, contratos e convênios celebrados. O mesmo ocorreu com os bens imóveis, que foram revertidos ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Fazenda (SEF) proceder a destinação. Irregularidades na Hidroex Uma auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais apontou, em abril de 2016, suposto dano aos cofres públicos devido a irregularidades na obra do Complexo Cidade das Águas durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB). A auditoria da controladoria aponta que houve prejuízo de cerca de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos.

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